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Página de Repetitivos traz regras para afastamento de tempo de serviço especial em caso de EPI eficaz

Anotação positiva sobre uso de EPI afasta risco laboral para fins de aposentadoria especial

Primeira Seção fixa teses sobre prescrição intercorrente em processo administrativo de apuração de infração aduaneira

Testemunho policial confirmado pelo pai do réu leva Sexta Turma a manter condenação por posse irregular de arma de fogo

Espaço Cultural recebe em maio exposição fotográfica “Além das Lentes”

Lojista é responsável por contestação de compra se realizar transações sem cautela

Corte Especial admite fixação de honorários em rejeição de pedido de desconsideração de personalidade jurídica

Informativo: ausência de mandado físico compromete busca e apreensão mesmo com autorização judicial prévia

Tribunal não terá expediente nos dias 1º e 2 de maio

O STJ e os conflitos sobre cotas para pretos e pardos em concursos públicos e outras seleções