Coisa julgada impede nova ação para restituição de juros remuneratórios sobre tarifa declarada ilegal
Para o STJ, querela nullitatis não exige ação autônoma
Para Terceira Turma, é possível quebra dos sigilos fiscal e bancário em ação de oferta de alimentos
Página de Repetitivos traz regras para honorários no caso de desistência de ação de desapropriação
Seguradora não pode assumir prerrogativas processuais do consumidor em ação regressiva
É inviável ação de improbidade para reconhecer ato ilícito objeto de acordo de colaboração premiada
Inércia do querelante autoriza Ministério Público a propor ANPP em ação penal privada, decide Quinta Turma
Para Primeira Turma, declarações de Bolsonaro contra urna eletrônica não podem ser objeto de ação popular
STJ manda prosseguir ação de improbidade contra João Doria
