Juros e correção monetária sobre multa civil incidem a partir do ato de improbidade, define Primeira Seção em repetitivo
Repetitivo define que IPTU é obrigação do devedor fiduciante até o banco ser imitido na posse do imóvel
Suspensão do processo e da prescrição por ausência do réu exige decisão judicial, define Quinta Turma
