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STJ autoriza emissão da certidão de regularidade fiscal para concessionária Amazonas Energia, mas impõe condições

Edição extra do Informativo tem julgado sobre quebra de sigilo fiscal e bancário em ação de alimentos

Para Terceira Turma, é possível quebra dos sigilos fiscal e bancário em ação de oferta de alimentos

Na execução fiscal, simples bloqueio de bens basta para interromper a prescrição intercorrente