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Integrante do magistério federal básico aposentado antes da Lei 12.772/2012 tem direito à RSC
Nova audiência pública sobre Lei Geral de Direito Internacional Privado será em 17 de março
EDIÇÃO N. 252: 20 ANOS DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA (LEI N. 11.101/2005)
Lei 14.230/2021 afeta indisponibilidade de bens em ações em curso
