Assistência jurídica da Lei Maria da Penha é obrigatória no júri
Limite de 45% não se aplica a consignados contratados por militares antes da Lei 14.509/2022
Lei Anticorrupção e LIA podem ser aplicadas juntas, desde que não fundamentem sanções idênticas
Integrante do magistério federal básico aposentado antes da Lei 12.772/2012 tem direito à RSC
Nova audiência pública sobre Lei Geral de Direito Internacional Privado será em 17 de março
EDIÇÃO N. 252: 20 ANOS DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA (LEI N. 11.101/2005)
Lei 14.230/2021 afeta indisponibilidade de bens em ações em curso
