Querela nullitatis não é meio adequado para anular sentença por alegado julgamento extra petita
Não há caducidade para desapropriar área de unidade de conservação
Informativo destaca que MP não pode solicitar relatórios ao Coaf
Arrendatário não pode exercer retenção de imóvel após despejo
STJ decide que ilicitude de revista íntima não invalida demais provas
Isenção de IPI não depende de restrição na CNH
Para o STJ, querela nullitatis não exige ação autônoma
Súmula 308/STJ não se aplica em alienação fiduciária
Falta de confissão durante o inquérito não impede ANPP
Corretora e pagadoria não respondem por atraso de imóvel
