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Para o STJ, querela nullitatis não exige ação autônoma

Súmula 308/STJ não se aplica em alienação fiduciária

Falta de confissão durante o inquérito não impede ANPP

Corretora e pagadoria não respondem por atraso de imóvel

Tribunal não terá expediente nos dias 1º e 2 de maio

Limite de 45% não se aplica a consignados contratados por militares antes da Lei 14.509/2022

STJ afasta sanções do CDC a banco que não apresentou acordo em audiência de repactuação por superendividamento

Prisão cautelar não pode ser mantida apenas com fundamento na pena aplicada

Tribunal não terá expediente de 16 a 21 de abril

Herdeiro que paga aluguel pelo uso exclusivo de imóvel antes da partilha não arca sozinho com IPTU