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Tribunal não terá expediente nos dias 1º e 2 de maio

Limite de 45% não se aplica a consignados contratados por militares antes da Lei 14.509/2022

STJ afasta sanções do CDC a banco que não apresentou acordo em audiência de repactuação por superendividamento

Prisão cautelar não pode ser mantida apenas com fundamento na pena aplicada

Tribunal não terá expediente de 16 a 21 de abril

Herdeiro que paga aluguel pelo uso exclusivo de imóvel antes da partilha não arca sozinho com IPTU

Seguradora não pode assumir prerrogativas processuais do consumidor em ação regressiva

Lei Anticorrupção e LIA podem ser aplicadas juntas, desde que não fundamentem sanções idênticas

Valor nominal de promissória registrado na partilha não basta para definir alcance das obrigações sucessórias

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgado sobre acordo de não persecução penal