Pensionista de militar não tem direito adquirido a regime jurídico de assistência médica das Forças Armadas
Pesquisa Pronta traz acordo de não persecução cível e contrato atípico de hospedagem em condomínio residencial
Prazo para contestar não começa com apresentação do réu antes da decisão sobre recebimento da inicial
Para Primeira Turma, declarações de Bolsonaro contra urna eletrônica não podem ser objeto de ação popular
