Prazo para contestar não começa com apresentação do réu antes da decisão sobre recebimento da inicial
Para Primeira Turma, declarações de Bolsonaro contra urna eletrônica não podem ser objeto de ação popular
Sob o CPC/2015, juiz pode alterar o valor não vencido das astreintes
Selic deve ser aplicada como juros moratórios se sentença não determinar outra taxa
Pedidos dos embargos monitórios não podem compor cálculo do valor da causa na reconvenção
Juízo da execução penal não pode substituir pena de prestação de serviços por prestação pecuniária
STJ não terá expediente no feriado de Carnaval
