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Página de Repetitivos traz regras para afastamento de tempo de serviço especial em caso de EPI eficaz

Anotação positiva sobre uso de EPI afasta risco laboral para fins de aposentadoria especial

O STJ e os conflitos sobre cotas para pretos e pardos em concursos públicos e outras seleções

Construtora que alterou projeto de habitação popular para aumentar lucros deve pagar danos morais coletivos

Para Terceira Turma, é possível quebra dos sigilos fiscal e bancário em ação de oferta de alimentos

Prorrogado prazo para envio de propostas ao 1º Congresso STJ da Segunda Instância

Página de Repetitivos traz regras para honorários no caso de desistência de ação de desapropriação

STJ Entrevista recebe cacique Raoni Metyktire e líder Davi Kopenawa para conversa sobre povos indígenas

STJ renova acordo com a DPU para destinação adequada de cartas enviadas por presos