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Para o STJ, querela nullitatis não exige ação autônoma

CNJ incentiva doações do IR para projetos sociais no Marajó

STJ e Suprema Corte da China firmam acordo para aprimorar cooperação judicial e fortalecer a prestação jurisdicional

STJ promove evento com vice-presidentes de tribunais para discutir admissibilidade de recursos

Página de Repetitivos traz julgados sobre crédito de IPI na compra de insumos para produtos imunes

Página de Repetitivos traz regras para afastamento de tempo de serviço especial em caso de EPI eficaz

Anotação positiva sobre uso de EPI afasta risco laboral para fins de aposentadoria especial

O STJ e os conflitos sobre cotas para pretos e pardos em concursos públicos e outras seleções

Construtora que alterou projeto de habitação popular para aumentar lucros deve pagar danos morais coletivos

Para Terceira Turma, é possível quebra dos sigilos fiscal e bancário em ação de oferta de alimentos