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Prazo para contestar não começa com apresentação do réu antes da decisão sobre recebimento da inicial
Corte Especial decide em repetitivo que juiz pode exigir documentos para coibir litigância abusiva
Para Primeira Turma, declarações de Bolsonaro contra urna eletrônica não podem ser objeto de ação popular
Prorrogado até 26 de março o prazo para envio de propostas à I Jornada de Direito Desportivo
Evento inédito no STJ reúne Brasil e China para discutir meio ambiente e inteligência artificial
Daniela Teixeira é homenageada antes de ir para a Terceira Turma
computo da prisão provisória para indulto e comutação da pena
Cobertura de planos de saúde para remédios à base de canabidiol
STJ nega mais prazo para Anvisa regulamentar cannabis
