Premeditação pode incidir sobre a culpabilidade na dosimetria da pena
O STJ e o aumento de pena para o furto noturno
Prisão cautelar não pode ser mantida apenas com fundamento na pena aplicada
Repetitivo assegura ao preso o direito de receber visita de pessoa que cumpre pena em regime aberto
Juízo da execução penal não pode substituir pena de prestação de serviços por prestação pecuniária
computo da prisão provisória para indulto e comutação da pena
