Informativo n. 24 – 28 de janeiro de 2025 – Direito Penal
Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgado sobre acordo de não persecução penal
Inércia do querelante autoriza Ministério Público a propor ANPP em ação penal privada, decide Quinta Turma
Juízo da execução penal não pode substituir pena de prestação de serviços por prestação pecuniária
Página de Repetitivos inclui julgados sobre execução penal
