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Recurso do assistente de acusação não pode extrapolar a denúncia

Premeditação pode incidir sobre a culpabilidade na dosimetria da pena

Informativo destaca que MP não pode solicitar relatórios ao Coaf

Sistema de Precedentes pode conter aumento de habeas corpus

Arrendatário não pode exercer retenção de imóvel após despejo

Vendedor pode responder por dívida condominial após posse do comprador

Prisão cautelar não pode ser mantida apenas com fundamento na pena aplicada

Seguradora não pode assumir prerrogativas processuais do consumidor em ação regressiva

Beneficiário de seguro que matou a mãe durante surto pode receber indenização securitária

Corte Especial decide em repetitivo que juiz pode exigir documentos para coibir litigância abusiva