Sob o CPC/2015, juiz pode alterar o valor não vencido das astreintes
Seguro-garantia de crédito tributário pode ser cobrado após fim do contrato principal
Juízo da execução penal não pode substituir pena de prestação de serviços por prestação pecuniária
Federação pode defender interesses de pescadores
Falta do credor em audiência de conciliação pode gerar sanção
