Tag: precedentes

Sistema de Precedentes pode conter aumento de habeas corpus

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Em quatro anos, acordo STJ-AGU encerra quase 3,8 milhões de processos e aprimora gestão de precedentes

Nugepnac impulsiona a formação de precedentes qualificados

Com recorde de temas afetados, tribunais locais se destacam na formação de precedentes qualificados