Primeira Seção fixa teses sobre prescrição intercorrente em processo administrativo de apuração de infração aduaneira
Na execução fiscal, simples bloqueio de bens basta para interromper a prescrição intercorrente
Suspensão do processo e da prescrição por ausência do réu exige decisão judicial, define Quinta Turma
Para o STJ, arbitragem interrompe prescrição
