Informativo traz configuração de dano moral coletivo em protesto realizado sem comunicação prévia às autoridades
Repetitivo define que confissão atenua pena mesmo sem interferir no convencimento do julgador
STJ veda requisição de relatórios ao Coaf sem autorização judicial
Hipoteca sobre imóvel comercial vendido sem registro
STJ anula provas colhidas em busca e apreensão sem mandado físico
