Pais que não vacinarem filhos contra a Covid-19 podem ser multados, decide Terceira Turma
Inércia do querelante autoriza Ministério Público a propor ANPP em ação penal privada, decide Quinta Turma
Para Primeira Turma, declarações de Bolsonaro contra urna eletrônica não podem ser objeto de ação popular
Daniela Teixeira é homenageada antes de ir para a Terceira Turma
